Acórdão 0001514-17.2024.8.26.0270

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação cível interposta pela Fazenda Pública Municipal de Itapeva contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento retroativo e reflexos em 13º salário e férias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade e (ii) a exclusão dos períodos de afastamento do cálculo das parcelas vincendas. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial possui natureza declaratória, reconhecendo o direito ao adicional desde o início das atividades insalubres, respeitado o prazo quinquenal. 4. O adicional de insalubridade não deve incidir sobre períodos de afastamento, excetuados aqueles previstos no art. 4º da Lei Municipal nº 2278/2005. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, respeitado o prazo quinquenal. 2. O adicional não incide sobre períodos de afastamento, excetuados os previstos na legislação municipal. Legislação Citada: Lei Municipal nº 2278/2005, art. 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001618-53.2024.8.26.0185, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1020977-45.2021.8.26.0071, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 20/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2275699-08.2025.8.26.0000, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/11/2025.  (TJSP;  Apelação Cível 0001514-17.2024.8.26.0270; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)