Acórdão 0000509-23.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO COMUM – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) – Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ – Valor e complexidade da causa, considerado em relação a cada litisconsorte ativo, que a insere em hipótese de competência absoluta do JEFAZ – Eventuais créditos que são determináveis por mero cálculo aritmético, circunstância que, por si só, não influi na definição da competência – Precedente – Decisão mantida. – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0000509-23.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026)