Acórdão 0000472-78.2021.8.26.0482

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Pretensão de análise do pedido de devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada. Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo artigo 1.022, do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0000472-78.2021.8.26.0482; Relator (a): Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)