Acórdão 1046663-36.2025.8.11.0000

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A EXIGÊNCIA DO EXAME. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL E BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que, nos autos da execução penal, concedeu a progressão de regime do fechado para o semiaberto ao apenado, sem a realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, para fins de progressão de regime, é exigível a realização de exame criminológico em condenações por fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024, bem como se há, no caso concreto, fundamentação idônea para exigir tal requisito. III. RAZÕES DE DECIDIR Para crimes praticados antes da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal, por meio da Lei nº 14.843/2024, o exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo ser exigido apenas mediante decisão devidamente fundamentada em elementos concretos do caso, nos termos da Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal. A gravidade abstrata do delito e modus operandi violento, por si sós, não constituem fundamento idôneo para impor a realização de exame criminológico, por se tratar de circunstâncias inerentes à própria condenação, já consideradas na fixação da pena e do regime inicial. 5. Ausente fundamentação concreta e individualizada que evidencie a necessidade do exame criminológico, mostra-se legítima a sua dispensa pelo juízo da execução, não havendo ilegalidade ou constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A progressão de regime, em execuções relativas a fatos anteriores à Lei nº 14.843/2024, rege-se pelo regime jurídico então vigente. 2. A gravidade inerente ao delito e a existência de investigação criminal em curso não constituem fundamentos idôneos para exigir exame criminológico para fins de concessão de benefício. 3. A realização de exame criminológico não é automática, exigindo fundamentação específica e individualizada”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIX, XL e XLVI; LEP, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 26; STJ, Súmula nº 439; STJ, HC nº 979.250/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 14.05.2025.