Acórdão 1044669-67.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1044669-67.2025.8.11.0001 Recurso Inominado n.° 1044669-67.2025.8.11.0001 Recorrente: José Luiz da Silva. Recorridos: Município de Cuiabá-MT  e Estado de Mato Grosso. EMENTA DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INVIABILIDADE TÉCNICA DA CIRURGIA CONVENCIONAL. INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO CASO CONCRETO. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.    Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer consistente na realização do procedimento cirúrgico, sob fundamento de ausência de comprovação da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   Há 3 (três) questões em discussão: (i) definir se o recorrente comprovou a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico requerido; (ii) estabelecer se o tratamento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) mostra-se inadequado ao caso concreto; (iii) determinar a responsabilidade dos entes federativos pelo custeio do procedimento pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.   O recorrente apresentou laudo médico circunstanciado emitido por especialista em urologia, contendo descrição detalhada do quadro clínico e justificativa técnica para o procedimento indicado, demonstrando que a situação clínica do paciente inviabiliza tecnicamente o acesso cirúrgico convencional. 4.   A indicação da técnica sugerida não decorre de mera preferência médica por procedimento mais moderno, mas de necessidade clínica concreta diante das condições anatômicas específicas do paciente. 5.   O princípio da integralidade da assistência à saúde impõe ao Sistema Único de Saúde (SUS) o dever de fornecer tratamento adequado às particularidades clínicas individuais do paciente. 6.   A existência de protocolo terapêutico genérico não afasta o dever estatal de custear tratamento alternativo quando demonstrada a inadequação da terapêutica padronizada ao caso concreto. 7.   Restou comprovada a imprescindibilidade do procedimento pleiteado e a ineficácia prática da alternativa disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o quadro clínico específico do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.   Recurso provido. Tese de julgamento: 1.    A demonstração técnica da inviabilidade do procedimento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o caso clínico específico do paciente autoriza o fornecimento judicial de tratamento alternativo não padronizado. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, caput, 6º, 196 e 198, inciso II; Lei nº 8.080/1990, artigos 2º e 7º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793); STF, RE 657718 (Tema 500); STJ, REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106); TJ-MT, AI nº 1016028-09.2024.8.11.0000, rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 25/09/2024; TJ-MT, RI nº 1000832-43.2023.8.11.0029, rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 17/11/2023.