Acórdão 1039238-97.2023.8.11.0041

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO VÁLIDO - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL N. 1 .000/2021 - COBRANÇA LEGÍTIMA – SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. Não há falar em Violação ao Princípio da Dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. A recuperação de consumo consiste na cobrança retroativa promovida pela concessionária de energia elétrica em razão de irregularidade no sistema de medição, sendo admitida pelo ordenamento jurídico quando devidamente comprovada, nos termos da regulamentação da ANEEL. Incumbe à concessionária o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de irregularidade no medidor, o período de sua ocorrência e o critério técnico utilizado para o cálculo do consumo recuperado, sob pena de ilegalidade da cobrança, o que não ocorreu no caso em análise. O cálculo da recuperação de consumo respeitou os critérios estabelecidos na regulamentação da ANEEL, sendo legítima a cobrança dos valores referentes à energia consumida e não faturada, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039238-97.2023.8.11.0041 APELANTE: NILDA GOMES RAMOS APELADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A