Acórdão 1034348-70.2025.8.11.0001

Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1034348-70.2025.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): FRANCISCA DA COSTA E SILVA. Recorrido(s): BANCO C6 S.A. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 21 A 25/05/2026 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença e julgou improcedentes os pedidos iniciais, além de condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento apto a invalidar a contratação; (iii) determinar se estão configurados danos materiais e morais decorrentes dos descontos realizados; e (iv) definir se estão presentes os pressupostos para condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a existência da relação jurídica mediante apresentação da cédula de crédito bancário firmada digitalmente com biometria facial e comprovante de TED com disponibilização do numerário na conta da consumidora. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da biometria facial e dos documentos apresentados reforça a presunção de validade e autenticidade da contratação digital. Os contratos eletrônicos constituem meio legítimo de formalização de negócios jurídicos e a prova documental digitalizada possui aptidão para demonstrar a manifestação válida de vontade. A parte autora não produz elementos mínimos capazes de demonstrar vício de consentimento, ônus probatório que lhe incumbia. Inexistindo ato ilícito imputável à instituição financeira, não se configuram danos materiais ou morais indenizáveis. A tentativa de alteração da verdade dos fatos autoriza a aplicação das penalidades decorrentes da litigância de má-fé, nos termos da legislação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato eletrônico firmado mediante biometria facial, acompanhada de prova da efetiva disponibilização do numerário ao consumidor, comprova a regularidade da contratação quando inexistente impugnação específica acerca de sua autenticidade. 2. A alegação de vício de consentimento exige demonstração mínima pela parte que a invoca. 3. A inexistência de ilicitude na contratação afasta a configuração de danos materiais e morais. 4. A alteração da verdade dos fatos autoriza a condenação por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, e 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55, caput; Enunciado 136 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1004033-17.2025.8.11.0015, Terceira Turma Recursal, Rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 10.02.2026; TJMT, Súmula 51; TJMT, N.U. 1000381-64.2021.8.11.0004, Turma Recursal Única, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 12.05.2022; TJ-MA, AC 00294403420138100001, Segunda Câmara Cível, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, j. 09.07.2019; TJ-MG, AC 10024120601745002, Rel. Newton Teixeira Carvalho, j. 28.01.2016.