Acórdão 1025964-13.2024.8.11.0015

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES FIRMES, HARMÔNICOS E ROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. MAJORANTE FUNDAMENTADA NA NATUREZA E PLURALIDADE DAS DROGAS. QUANTIDADE NÃO ÍNFIMA. EXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.262/STJ. AFASTADA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exame: Cuida-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o recorrente, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 680 dias-multa. A defesa requereu (I) a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, (II) a redução da pena-base, alegando inadequada valoração da natureza e pluralidade das drogas apreendidas. Questão em discussão, saber se: a prova colhida nos autos é suficiente para sustentar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, afastando-se a tese de insuficiência probatória; é possível a redução da pena-base, diante da alegada inidoneidade das circunstâncias judiciais utilizadas na dosimetria da pena, especialmente a natureza e pluralidade das substâncias entorpecentes. III. Razões de decidir: A materialidade do delito restou comprovada por laudo pericial que atestou a presença de cocaína (2,54g), pasta base (4,73g) e maconha (22,82g), totalizando 30,05g, todas fracionadas em 18 porções embaladas. A autoria foi confirmada por depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, compatíveis entre si e com as demais provas. A versão do apelante é isolada e desprovida de amparo probatório, não sendo capaz de gerar dúvida razoável quanto à autoria. A exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na natureza (cocaína) e pluralidade de drogas, bem como no fracionamento típico de tráfico, afastando-se a aplicação do Tema 1.262/STJ. A reincidência específica do apelante foi corretamente reconhecida, justificando o regime inicial fechado e o aumento da pena. Não se verificam nulidades ou ilegalidades na sentença que justifiquem reforma ou absolvição. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a condenação por tráfico de drogas com base em depoimentos policiais coerentes entre si e com as demais provas, ainda que não haja flagrante de venda.” “2. A exasperação da pena-base pode se fundamentar na natureza e pluralidade das drogas, quando evidenciado maior grau de reprovabilidade da conduta.” “3. A quantidade total de drogas apreendidas e o seu fracionamento são aptos a afastar a incidência do Tema 1.262/STJ.” “4. A reincidência específica autoriza a fixação de regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LVII; CP, art. 33, §2º, alínea “a”; Lei 11.343/2006, art. 33 e art. 42; CPP, art. 155. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp 2376803/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJe 04/12/2024; TJMT, N.U 0003176-34.2016.8.11.0037, Rel. Desª Maria Erotides Kneip, j. 17/05/2023; TJMT, N.U 0005862-03.2020.8.11.0055, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 15/09/2021.