Acórdão 1014498-96.2026.8.11.0000

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de receptação de animal, falsidade ideológica e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de conhecimento de teses arguidas em habeas corpus anteriormente julgado; e (ii) analisar eventual violação aos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração das teses de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de substituição da custódia por medidas cautelares diversas, já apreciadas em habeas corpus anterior, sem a apresentação de fato ou fundamento jurídico novo apto a modificar o quadro anteriormente delineado, configura indevido reexame de matéria decidida, o que não se admite nesta via estreita. 4. A prisão preventiva possui natureza cautelar e processual, distinta da sanção penal decorrente de condenação irrecorrível, não configurando antecipação de pena. 5. O princípio da homogeneidade não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, devendo eventual definição acerca do regime prisional ocorrer no momento processual oportuno, após regular individualização judicial da pena. 6. Os predicados pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais autorizadores da medida, conforme o Enunciado n. 43 das Turmas Criminais Reunidas deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado. Tese de julgamento: “1. A reiteração de teses já apreciadas em habeas corpus anterior, sem apresentação de fato novo, impede o conhecimento da impetração quanto aos pontos repetidos. 2. A prisão preventiva não viola os princípios da homogeneidade e da proporcionalidade quando presentes fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública ou ao risco de reiteração delitiva. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presente o periculum libertatis.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 180-A e 299, caput; CPP, arts. 312, 319, 647 e seguintes; Lei n. 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 228.137/BA; TJMT, HC n. 1048395-52.2025.8.11.0000; TJMT/TCCR, Enunciado 43, HC n. 1037753-20.2025.8.11.0000.