Acórdão 1012798-32.2021.8.11.0042

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 804 DO CPP. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA DESTINAÇÃO INTERESTADUAL DA DROGA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação criminal interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) aferir acerca do pedido de gratuidade de justiça; (ii) examinar se a realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas configura nulidade; (iii) definir se estão presentes os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado; (iv) verificar se há prova segura da destinação interestadual da droga para fins de aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise do pedido de gratuidade de justiça, no que se refere às custas processuais, compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 5. A inversão da ordem do interrogatório configura nulidade relativa, cuja declaração exige arguição tempestiva e demonstração de prejuízo concreto. Ausentes esses requisitos no caso, opera-se a preclusão. 6. O tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo inviável sua aplicação quando demonstrada a existência de maus antecedentes. 7. A incidência da majorante do tráfico interestadual prescinde da efetiva transposição de fronteira, mas exige prova segura da destinação da droga a outro Estado. 8. A ausência de elementos probatórios seguros quanto à destinação interestadual impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, afastando a causa de aumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A análise das custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 804 do CPP. 2. A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, por ser relativa, exige manifestação tempestiva na audiência e demonstração de prejuízo concreto, sob pena de preclusão. 3. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado no curso da ação penal caracteriza maus antecedentes e obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado. 4. A causa de aumento do tráfico interestadual pressupõe prova segura da destinação da droga a outro Estado; a dúvida resolve-se em favor do réu." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput; 33, § 4º; 40, V; CPP, arts. 400; 563; 804; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 732.518/SC, Sexta Turma, DJe 10/02/2023; STJ, AgRg no HC n. 675.858/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03/08/2021; STF, AgRg no HC n. 228.592/PR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 22/08/2023; STJ, AgRg no HC n. 783.764/MG, Sexta Turma, j. 08/05/2023; Súmula 587/STJ; TJMT, Ap. Crim. 1000818-02.2022.8.11.0027, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 29/05/2024.