Acórdão 1012652-44.2026.8.11.0000

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA APÓS O CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado com pedido liminar em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, visando à revogação da custódia cautelar sob alegação de ausência dos requisitos legais, fundamentação genérica, suficiência de medidas cautelares diversas e existência de condições pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (I) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e lastro nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; (II) estabelecer se as condições pessoais favoráveis do paciente afastam a necessidade da custódia cautelar; (III) determinar se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, evidenciando a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, com base em imagens de segurança e na confissão de corréu. O juízo demonstra o periculum libertatis ao apontar risco concreto de reiteração delitiva, diante da habitualidade criminosa em delitos patrimoniais. A fuga após a prática do crime revela risco à aplicação da lei penal e reforça a necessidade da custódia cautelar. A jurisprudência admite a consideração de inquéritos e ações penais em curso para aferir o risco de reiteração delitiva, sem violação à presunção de inocência. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. A substituição por medidas cautelares diversas mostra-se inadequada diante da gravidade concreta da conduta e da insuficiência de providências menos gravosas para resguardar a ordem pública e a efetividade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. A reiteração delitiva e a fuga após o crime justificam a manutenção da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. Medidas cautelares diversas são insuficientes quando demonstrada a necessidade da segregação para proteção da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 197.786/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01/07/2024; STJ, AgRg no HC 785.087/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13/03/2023; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/12/2021.