Acórdão 1012035-73.2025.8.11.0015

Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PARA AR-CONDICIONADO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL AMBÍGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que condenou construtora e incorporadora ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 8.428,00) e morais (R$ 2.000,00 para cada autor), em razão da entrega de unidade imobiliária sem a infraestrutura completa para instalação de ar-condicionado, notadamente a tubulação de cobre embutida, em desacordo com a legítima expectativa gerada pelo contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da construtora que integra a cadeia de fornecimento; (ii) se a entrega de imóvel com previsão de "infraestrutura" para ar-condicionado, mas sem a tubulação de cobre, configura falha na prestação do serviço; (iii) a ocorrência de inovação recursal na impugnação tardia das provas do dano material; e (iv) se a situação ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A construtora que atua na divulgação e comercialização do empreendimento integra a cadeia de consumo, possuindo responsabilidade solidária e legitimidade passiva, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC e da Teoria da Asserção. 4. Cláusulas contratuais ambíguas, como a que promete "infraestrutura" sem detalhar seus componentes, devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). A ausência de tubulação embutida para ar-condicionado frustra a legítima expectativa do adquirente e configura falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). 5. A impugnação dos documentos comprobatórios do dano material, arguida apenas em sede recursal, constitui inovação processual vedada. Comprovado o nexo causal entre a falha e os gastos de R$ 8.428,00 para corrigir o vício, o ressarcimento é devido. 6. O dano moral é configurado e ultrapassa o mero dissabor, pois a necessidade de obras corretivas em imóvel novo frustra a expectativa da casa própria e acarreta desvio produtivo do consumidor. O valor de R$ 2.000,00 para cada autor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que prevê a entrega de imóvel com "infraestrutura" para instalação de ar-condicionado, por ser ambígua, deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), compreendendo a instalação completa da tubulação interna, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 2. A necessidade de o consumidor realizar obras corretivas em imóvel recém-adquirido, para sanar vício de responsabilidade da construtora, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, notadamente pela frustração da justa expectativa e pelo desvio produtivo do seu tempo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 47; Código Civil, art. 944; Código de Processo Civil, art. 1.013, § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2053079/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 05/06/2023; STJ, AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 27/10/2015; TJMT, Recurso Inominado Cível N.U 1013208-69.2024.8.11.0015, Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, j. 07/08/2025; TJMT, Recurso Inominado Cível N.U 1055228-88.2022.8.11.0001, Rel. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, j. 03/10/2023.