Acórdão 1011740-29.2023.8.11.0040

: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. REJEITADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. TEMA 1139/STJ. VEDAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.                  Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, fixando pena de 05 anos de reclusão em regime semiaberto. A defesa alega nulidade da prova por violação de domicílio e, no mérito, pede absolvição ou desclassificação para porte para uso, além da aplicação do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação de domicílio apta a anular as provas obtidas; (ii) saber se as provas são suficientes para a condenação por tráfico ou se impõe a desclassificação para uso; e (iii) saber se o réu faz jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado, considerando a existência de ações penais em curso. III. Razões de decidir 3. A entrada dos policiais na residência foi amparada em fundadas razões decorrentes de flagrante de crime anterior (tentativa de homicídio), configurando a descoberta das drogas um encontro fortuito de provas (serendipidade), o que afasta a ilicitude da busca domiciliar. 4. A materialidade e a autoria do tráfico estão comprovadas pelos depoimentos policiais e apreensão de drogas fracionadas, balanças de precisão e dinheiro, elementos que evidenciam a destinação mercantil, não sendo a condição de usuário, por si só, excludente da traficância. 5. A existência de ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, conforme tese firmada no Tema 1139 do STJ, devendo a pena ser redimensionada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões de flagrante delito, justificadas a posteriori. 2. A condição de usuário de drogas não elide a responsabilidade penal pelo crime de tráfico quando presentes elementos que comprovem a traficância. 3. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (Tema 1139/STJ)." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 (RE 603.616/RO); STJ, Tema 1139.