Acórdão 1010660-48.2026.8.11.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE FIANÇA. REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. CASSAÇÃO DA FIANÇA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público visando à atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito, com o objetivo de cassar a fiança concedida ao requerido, preso em flagrante pelos crimes de desacato e fraude processual, bem como decretar sua prisão preventiva, após decisão que homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória mediante fiança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ilegalidade na abordagem policial, notadamente quanto à alegada violação domiciliar; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a cassação da fiança e decretação da prisão preventiva, diante das circunstâncias concretas e da reiteração delitiva. III. Razões de decidir 3. Inexistência de nulidade na atuação policial, porquanto a abordagem ocorreu em via pública, fundada em atitude suspeita, sem ingresso domiciliar irregular. 4. O arbitramento da fiança revelou-se inadequado, diante da incorreta valoração da pena em abstrato, com desconsideração de causa de aumento relevante, comprometendo a aplicação do art. 322 do CPP. 5. A presença dos requisitos da prisão preventiva impede a concessão de liberdade provisória mediante fiança, nos termos do art. 324, IV, do CPP. 6. A multirreincidência do requerido, aliada à prática de novos delitos durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, evidencia risco concreto de reiteração criminosa, legitimando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 7. Mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido procedente para cassar a fiança e decretar a prisão preventiva do requerido. Tese de julgamento: “1. A concessão de fiança é incompatível com a presença dos requisitos da prisão preventiva, impondo-se sua cassação. 2. A reiteração delitiva, especialmente durante o cumprimento de pena, com monitoramento eletrônico, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, em garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II; 312; 313, I e II; 322; 324, IV; 338; CP, arts. 330, 331 e 347, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 850.055/RS, HC: 929655 RJ 2024/0260370-2; TJMT, Medida Cautelar Inominada n. 1018445-95.2025.8.11.0000, HC n. 1000822-91.2020.8.11.0000, Enunciado Orientativo n. 06, HC 1008792-40.2023.8.11.0000, RESE 1028263-42.2023.8.11.0000, HC 1044202-91.2025.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) 1010660-48.2026.8.11.0000 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARCELO ZAMBONINE