Acórdão 1010336-58.2026.8.11.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010336-58.2026.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA AGRAVADO: JULIANA LIMA DA MATA MONTANHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a conversão da obrigação de fazer, consistente no custeio de procedimento cirúrgico reparador, em perdas e danos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi prematura, diante da alegada ausência de intimação formal de corresponsável incluída no polo passivo para cumprimento da tutela específica. III. Razões de decidir A pretensão recursal da agravante, ao buscar a anulação da conversão em perdas e danos sob o fundamento de que terceiro não foi intimado, configura tentativa de defesa de direito alheio em nome próprio, o que não se admite no sistema processual brasileiro, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos decorreu da resistência ao cumprimento da obrigação específica e da alegação expressa da própria agravante quanto à impossibilidade de prestar a tutela determinada. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não cabe à parte executada alegar, em nome próprio, prejuízo processual de terceiro incluído no polo passivo da execução. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é legítima quando a executada alega impossibilidade de cumprimento da tutela específica, independentemente da intimação formal de corresponsável posteriormente incluído no feito".-