Acórdão 1006891-32.2026.8.11.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR CONSTRITO E A VERBA PREVIDENCIÁRIA. PROTEÇÃO RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA. CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD em execução de título extrajudicial. 2. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos valores constritos com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o montante é inferior a quarenta salários mínimos; (ii) subsidiariamente, declaração de impenhorabilidade pela natureza alimentar dos valores, com fundamento no art. 833, inciso IV, do mesmo diploma, ao argumento de que a quantia provém de benefício previdenciário; (iii) desbloqueio da quantia, ao fundamento de comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil a valores depositados em conta corrente; (ii) analisar a configuração da impenhorabilidade por natureza alimentar dos valores bloqueados; (iii) examinar a alegação de comprometimento do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil exige a demonstração de vinculação direta entre o valor atingido pela constrição e o rendimento alimentar invocado, sendo insuficiente a alegação genérica de que os recursos possuem natureza salarial ou previdenciária. 5. A impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, embora extensível a outras modalidades de aplicação financeira, pressupõe a demonstração de que o saldo opera como reserva contínua e duradoura de subsistência, afastando-se a proteção quando os valores são utilizados como disponibilidade financeira cotidiana ou como instrumento de operacionalização de atividade econômica. 6. A constrição de valores depositados em conta corrente vinculada a instituição financeira diversa daquela em que é creditado o benefício previdenciário evidencia a ausência de nexo entre a verba bloqueada e o rendimento alimentar invocado. 7. A invocação do limite objetivo da poupança não se sustenta quando a constrição recai sobre conta corrente e não há prova da manutenção de reserva patrimonial em aplicação dessa natureza. 8. A alegação de comprometimento do mínimo existencial exige prova documental idônea da indisponibilidade financeira para custeio das necessidades invocadas, não suprida por declaração unilateral. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 2.121.865/PR; TJMT, AI 1026768-89.2025.8.11.0000.