Acórdão 1006704-66.2024.8.11.0041

E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE FATURA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM CONSUMO DISCREPANTE DA MÉDIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM DESACORDO COM PROCEDIMENTO DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE DE FORNECIMENTO E PROTESTO DO DÉBITO CONTROVERTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c revisão de fatura e indenização por danos morais decorrentes de cobrança de energia elétrica considerada excessiva. II. Questão em discussão 2. Verificar a legitimidade da cobrança de fatura com consumo significativamente superior à média histórica da unidade consumidora, bem como a ocorrência de dano moral em razão de protesto e suspensão do fornecimento durante a controvérsia administrativa. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, com incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. Demonstrada variação abrupta no consumo faturado sem justificativa plausível e sem prova idônea da regularidade do medidor, especialmente diante de vício formal na aferição técnica realizada sem prévia notificação válida ao consumidor. 5. Reconhece-se a inexigibilidade do débito excedente e a necessidade de refaturamento pela média histórica. 6. A cobrança indevida, o protesto do débito controvertido e a suspensão do fornecimento de serviço essencial configuram falha na prestação do serviço e ensejam dano moral presumido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de fatura de energia elétrica com consumo manifestamente superior à média histórica, sem comprovação idônea da regularidade da medição, caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza o refaturamento pela média de consumo. 2. O protesto de débito controvertido e a suspensão do fornecimento de energia durante discussão administrativa configuram dano moral presumido. 3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com finalidade compensatória e pedagógica.”-