Acórdão 1004628-27.2026.8.11.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRABECTEDINA. LEIOMIOSSARCOMA UTERINO METASTÁTICO. URGÊNCIA ONCOLÓGICA. PROGRESSÃO TUMORAL ACELERADA. FALÊNCIA DO TRATAMENTO PADRÃO. RISCO IMINENTE DE MORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN): registro na ANVISA, laudo médico fundamentado, ineficácia das alternativas do SUS, incapacidade financeira, evidências científicas e negativa administrativa prévia. 2. No caso concreto, restaram comprovados: (a) registro válido da TRABECTEDINA na ANVISA; (b) laudo médico tecnicamente consistente com fundamentação científica baseada no estudo LMS-04; (c) falência objetiva do tratamento padrão do SUS, com progressão tumoral de 135% em 60 dias; (d) incapacidade financeira para custear tratamento de R$ 22.546,09 mensais; (e) evidências científicas robustas com diretrizes internacionais. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo é flexibilizada em casos de urgência oncológica extrema com risco iminente de morte, especialmente quando há progressão acelerada documentada da doença metastática. 4. A alegação de ilegitimidade passiva por existência de plano de saúde privado não prospera quando não comprovada efetiva cobertura para o tratamento específico, prevalecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos e o caráter universal do SUS. 5. Os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais permitem a flexibilização de formalismos processuais quando há risco concreto à vida, priorizando a solução efetiva do conflito. 6. O direito fundamental à saúde (art. 196, CF) impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal às ações de saúde, não podendo sua efetivação ser obstada por questões burocráticas quando demonstrada a urgência médica. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido.