Acórdão 1004597-71.2021.8.11.0003

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL ENVOLVENDO IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E DE OUTORGA CONJUGAL. NULIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA NA SENTENÇA QUANTO À RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Os recursos. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de negócio jurídico verbal de compra e venda de imóveis, determinou a reintegração de posse em favor do autor, fixou indenizações patrimoniais e julgou improcedente a reconvenção. Fato relevante. O litígio decorre de ajuste verbal de permuta envolvendo imóveis e veículo entre o de cujus e o réu, sem formalização por escritura pública e sem anuência conjugal. Após o falecimento do proprietário, o espólio postulou a nulidade do negócio e a restituição dos bens. A decisão recorrida. A sentença reconheceu a nulidade do negócio jurídico, determinou a reintegração de posse e condenações patrimoniais contra o réu. Embora tenha julgado improcedente a reconvenção, deferiu pedidos patrimoniais formulados pelo reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por alegada ausência de fundamentação; e (ii) saber se o negócio jurídico verbal envolvendo bens imóveis é válido, bem como se subsistem condenações fundadas em reconvenção julgada improcedente. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois a decisão enfrentou adequadamente os fundamentos essenciais da controvérsia. O negócio jurídico verbal que envolve direitos reais sobre imóveis de valor superior ao limite legal exige escritura pública. A ausência dessa formalidade essencial implica nulidade. A inexistência de outorga conjugal para alienação de bem imóvel também configura vício invalidante do negócio jurídico. Reconhecida a nulidade do pacto, a reintegração de posse constitui consequência jurídica da restituição ao estado anterior. A improcedência da reconvenção impede a manutenção de condenações patrimoniais baseadas nos pedidos reconvencionais, sob pena de contradição interna da sentença. Não houve comprovação suficiente de dano moral autônomo indenizável em favor do espólio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido para excluir as condenações patrimoniais impostas ao espólio com fundamento na reconvenção julgada improcedente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 108, 166, 186, 927, 1.225 e 1.228; CPC, arts. 85, 538 e 560; L. nº 6.015/1973, art. 221. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 487; TJSP, Apelação Cível nº 1000548-84.2019.8.26.0602, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025.