Acórdão 1003894-96.2025.8.11.0037

: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUELA ORTOPÉDICA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício. O Recorrente sustenta que sofreu acidente de trânsito em 18/06/2015, do qual resultou fratura do rádio esquerdo, com sequelas consistentes em limitação de mobilidade e perda de força no punho esquerdo, circunstâncias que, segundo alega, reduzem sua capacidade para o exercício habitual da atividade de vendedor, postulando a reforma da sentença para concessão do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório demonstra a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente de qualquer natureza aptas a ocasionar redução parcial e definitiva da capacidade laborativa do segurado para o exercício de sua atividade habitual, de modo a autorizar a concessão do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa da ocorrência de acidente de qualquer natureza, da existência de lesão dele decorrente e da consolidação de sequelas que impliquem efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 4. A mera comprovação da ocorrência do acidente e da existência pretérita de lesão ortopédica não autoriza, por si só, a concessão do benefício, sendo indispensável a comprovação de repercussão funcional concreta sobre a aptidão laboral do segurado. 5. A perícia médica judicial, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa por profissional habilitado, conclui de forma objetiva, técnica e fundamentada pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade funcional do recorrente, consignando normalidade no exame físico, preservação da força muscular e manutenção da mobilidade articular. 6. A Perita judicial responde expressamente aos quesitos do Juízo e da própria parte autora no sentido de inexistirem lesão funcional, necessidade de maior esforço na execução da atividade habitual ou qualquer limitação funcional, ainda que em grau leve. 7. O laudo pericial judicial constitui elemento probatório qualificado para aferição da capacidade laborativa e, inexistindo elementos técnicos idôneos capazes de infirmar suas conclusões, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige prova da existência de sequela consolidada que implique efetiva redução da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada pelo segurado. 2. Concluindo a perícia judicial, de forma técnica e fundamentada, pela inexistência de limitação funcional ou redução da capacidade laborativa, e inexistindo prova técnica idônea em sentido contrário, é indevida a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 487, I, 85, §§ 2º e 19, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1002646-50.2018.8.11.0002, Rel. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.08.2021; TJMT, N.U. 0033725-49.2015.8.11.0041, Rel. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.11.2021; TJMT, N.U. 1004501-98.2017.8.11.0002, Rel. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.11.2021.