Acórdão 1002155-92.2022.8.11.0005

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 589 DO STJ. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. DANO IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. VALOR PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do CP) contra sua companheira. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão, saber se: (I) há interesse recursal no pedido de justiça gratuita já concedido na origem; (II) a embriaguez do agente exclui o dolo da conduta; (III) a reconciliação do casal autoriza a aplicação do princípio da bagatela imprópria para absolvição; (IV) é cabível a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. III. Razões de decidir: 3. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a isenção das custas já foi deferida na sentença, carecendo o apelante de interesse recursal. 4. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, adotando-se a teoria da actio libera in causa (CP, art. 28, II). A materialidade e autoria restaram comprovadas por laudo pericial e prova oral. 5. A ação penal é pública incondicionada (Súmula 542/STJ) e a reconciliação do casal não afasta a responsabilidade penal, sendo inaplicável o princípio da insignificância em crimes de violência doméstica (Súmula 589/STJ). 6. Nos casos de violência contra a mulher, o dano moral é in re ipsa, dispensando prova do abalo psíquico (Tema 983/STJ), mostrando-se o valor fixado razoável e proporcional. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita em primeira instância retira o interesse recursal do pedido reiterado em grau de recurso. 2. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, por força da teoria da actio libera in causa. 3. A reconciliação do casal não autoriza a aplicação do princípio da bagatela imprópria nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, dada a relevância penal do bem jurídico tutelado. 4. A fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral em casos de violência doméstica prescinde de prova específica do abalo sofrido, pois o dano é presumido (in re ipsa).” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 28, II; art. 129, § 13. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 542. STJ, Súmula 589. STJ, Tema Repetitivo 983. TJ-DF, Apelação Criminal n. 0701433-60.2023.8.07.0021, Rel. Des. Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, j. 23.11.2023.