Acórdão 1000083-86.2023.8.11.0106

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO DE APELAÇÃO N.° 1000083-86.2023.8.11.0106 Recurso de Apelação Criminal n.° 1000083-86.2023.8.11.0106 Apelante: Valdivino Batista Marciel. Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. ANIMOSIDADE PRÉVIA ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. EXPRESSÕES DE GRAVE CONTEÚDO INTIMIDATÓRIO. DISCUSSÃO ACALORADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.    Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal à pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária correspondente a 1 (um) salário mínimo, sob alegação de insuficiência probatória, ausência de dolo específico, nulidade na dosimetria da pena e desproporcionalidade da pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   Há 3 (três) questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de ameaça; (ii) estabelecer se as expressões proferidas configuram dolo específico apto à caracterização do delito ou mera bravata decorrente de discussão; (iii) determinar se houve irregularidade na dosimetria da pena e desproporcionalidade na fixação da prestação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.   O crime de ameaça consuma-se com a exteriorização de conduta idônea a incutir fundado temor de mal injusto e grave, sendo desnecessária a concretização do resultado anunciado. 4.   A palavra da vítima possui especial relevância probatória em delitos dessa natureza, especialmente quando coerente, firme e corroborada por testemunha presencial. 5.   O depoimento da vítima foi confirmado por informante que presenciou os fatos, evidenciando harmonia e convergência probatória. 6.   A alegação de animosidade prévia entre as partes não afasta a credibilidade da narrativa quando inexistem elementos que indiquem intenção de imputação falsa. 7.   As expressões utilizadas pelo acusado configuram promessa inequívoca de mal grave e revelam potencial intimidatório suficiente para caracterizar o dolo específico exigido pelo tipo penal. 8.   A circunstância de as ameaças terem sido proferidas em discussão entre vizinhos não descaracteriza a tipicidade da conduta quando demonstrado o efetivo temor da vítima. 9.   A valoração negativa das circunstâncias do crime decorre da forma especialmente grave e simbólica da ameaça, não configurando bis in idem. 10. A prestação pecuniária fixada em 1 (um) salário mínimo corresponde ao patamar mínimo previsto no artigo 45, § 1º, do Código Penal. 11.  A ausência de comprovação concreta de incapacidade financeira impede a substituição da pena restritiva de direitos por modalidade diversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.    A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por testemunha presencial, constitui prova suficiente para sustentar condenação pelo crime de ameaça. 2.   A promessa verbal de morte com conteúdo simbólico de extrema violência configura dolo específico apto à caracterização do delito previsto no artigo 147 do Código Penal. 3.   A fixação da prestação pecuniária no valor mínimo legal não comporta redução na ausência de comprovação da incapacidade econômica do condenado. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 45, § 1º, e 147. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, APL nº 0000648-67.2014.8.11.0014; TJ-MT, APL nº 1015118-55.2021.8.11.0042.