Acórdão 1000065-81.2026.8.11.0002

E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. PASSAGEIROS IDOSOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.            Recurso Inominado interposto contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento de voo por manutenção da aeronave, atraso superior a 17 horas, deslocamento terrestre e assistência material insuficiente prestada aos passageiros, idosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.            Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.417 do STF; (ii) estabelecer se incide o Código de Defesa do Consumidor; (iii) determinar se a manutenção da aeronave configura fortuito externo apto a afastar a responsabilidade civil; e (iv) verificar a configuração dos danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.            A manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade da transportadora aérea, afastando o sobrestamento do feito e a excludente de responsabilidade. 4.            A relação entre as partes é consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 5.            O atraso superior a 17 horas, aliado ao cancelamento do voo, deslocamento terrestre, sucessivas esperas e assistência material insuficiente, ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente diante da condição de idosos dos passageiros. 6.            O fornecimento de vouchers em valores insuficientes não atende adequadamente ao dever de assistência material previsto na Resolução ANAC nº 400/2016. 7.            Os danos morais e materiais restaram devidamente configurados e comprovados, sendo proporcional o valor fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.            Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo por manutenção da aeronave caracteriza fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. A assistência material deve ser efetiva e adequada às circunstâncias concretas do caso. 3. O atraso excessivo de voo, associado à alteração substancial da viagem e assistência insuficiente, configura dano moral indenizável.