Acórdão 0004585-02.2017.8.11.0040

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SUPORTE INDICIÁRIO MÍNIMO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que submeteu a acusada a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela imputação, em tese, de duas tentativas de homicídio qualificado por motivo fútil, nos termos do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, com incidência da Lei n. 8.072/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; e (ii) examinar se a qualificadora do motivo fútil é manifestamente improcedente ou desprovida de amparo mínimo no conjunto fático-probatório, a autorizar seu afastamento na fase do iudicium accusationis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Carece de interesse recursal o pedido de afastamento de qualificadora que já foi expressamente excluída pelo Juízo de origem na decisão de pronúncia, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto. 4. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente ou integralmente dissociada do acervo probatório, sob pena de indevida incursão no mérito e de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 5. Verificada existência de suporte indiciário mínimo, em cognição não exauriente, a controvérsia acerca da dinâmica dos fatos e do móvel do crime deve ser submetida ao Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. É incabível o conhecimento de pedido recursal voltado ao afastamento de qualificadora não reconhecida na decisão de pronúncia, por ausência de interesse recursal. 2. Na fase do iudicium accusationis, a qualificadora somente pode ser excluída quando manifestamente improcedente ou integralmente dissociada do conjunto probatório; existente suporte indiciário mínimo, sua apreciação compete ao Conselho de Sentença.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II e IV; 14, II; 69, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.813.593/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJe 19.02.2025; TJMT, RSE n. 1004319-87.2023.8.11.0007, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 27.01.2026, publ. 02.02.2026; TJMT, Apelação Criminal n. 0000008-88.2018.8.11.0090, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 26.11.2024, publ. 26.11.2024.