Acórdão 0001585-42.2016.8.11.0003

: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença que extinguiu o feito em razão do reconhecimento de liquidação zero, em demanda que visa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e vícios no laudo pericial, requerendo sua anulação ou, subsidiariamente, a complementação da prova técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial apresenta vícios capazes de caracterizar cerceamento de defesa, em razão de suposta ausência de fundamentação e transparência metodológica; (ii) estabelecer se houve efetiva defasagem salarial decorrente da conversão para URV, apta a afastar a conclusão de liquidação zero. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial observa os critérios legais previstos no art. 22 da Lei nº 8.880/1994, realizando cálculos com base na média das URVs e na conversão pelo valor de fevereiro de 1994, com explicitação da metodologia adotada. 4. A prova técnica demonstra que os valores efetivamente pagos à servidora foram superiores àqueles apurados pela conversão, afastando a existência de perdas remuneratórias. 5. A reestruturação de carreira não substitui automaticamente a recomposição de perdas inflacionárias, exigindo apuração técnica específica, a qual foi devidamente realizada na perícia. 6. O contraditório e a ampla defesa são respeitados, pois o laudo apresenta elementos suficientes para compreensão e eventual impugnação, não se evidenciando prejuízo processual. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a apuração de eventual defasagem em liquidação, mas condiciona o reconhecimento do direito à comprovação concreta de perda salarial. 8. Inexistindo diferenças salariais apuradas, é juridicamente válida a extinção do cumprimento de sentença por liquidação zero. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial que observa os critérios legais e explicita a metodologia empregada não configura cerceamento de defesa. 2. A existência de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV depende de comprovação técnica em liquidação de sentença. 3. A constatação de inexistência de perdas remuneratórias autoriza a extinção do cumprimento de sentença por liquidação zero. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV; Lei nº 8.880/1994, art. 22; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux; STF, RE 581.824 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.04.2015.