Acórdão 0700897-10.2026.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% PARA 10%. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de 15% sobre a remuneração líquida do executado, no âmbito de cumprimento de sentença, rejeitando impugnação à constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade de verbas salariais e a adequação do percentual fixado, à luz da preservação do mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não possui caráter absoluto, admitindo mitigação excepcional quando frustrados outros meios executivos e preservada a subsistência digna do devedor. 4. A penhora de percentual da remuneração deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a capacidade contributiva real do executado e os encargos já incidentes sobre seus rendimentos. 5. No caso concreto, embora presente capacidade contributiva que autoriza a constrição, o percentual de 15% mostra-se excessivo diante do conjunto de descontos obrigatórios comprovados. 6. A redução da penhora para 10% dos rendimentos líquidos revela-se medida adequada para compatibilizar a efetividade da execução com a preservação do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É admissível a mitigação da impenhorabilidade salarial, de forma excepcional, desde que preservado o mínimo existencial, cabendo a adequação do percentual da constrição às circunstâncias concretas do caso. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS • CF, arts. 1º, III; 5º, LXXVIII; 7º, X. • CPC, arts. 4º; 6º; 789; 805; 833, IV e §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE • STJ, AgInt no AREsp 2.730.473/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 11/06/2025, DJEN 16/06/2025. • STJ, AgInt no AREsp 2.663.208/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 19/05/2025, DJEN 26/05/2025. • TJDFT, Acórdão 2017660, 071104177.2025.8.07.0000, Rel. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 02/07/2025, DJe 16/07/2025. • TJDFT, Acórdão 2017673, 071266904.2025.8.07.0000, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 02/07/2025, DJe 15/07/2025.