Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 7424/2025
- Julgamento:
- 21 de outubro de 2025
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- WALTON ALENCAR RODRIGUES
Ementa
Íntegra da ementa.
A movimentação injustificada dos recursos da conta específica de convênio ou instrumento congênere implica o dever de, com o cancelamento do objeto do ajuste, restituição integral dos valores recebidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, afastando a incidência do disposto no art. 26-A, § 3º, da Lei 10.522/2022 (dispensa dos juros de mora).
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