Acórdão Acórdão 6840/2025

A falta de oportunidade de trabalho no Brasil não justifica o descumprimento da obrigação de bolsista do CNPq de retornar ao país e nele permanecer por período igual ao da bolsa de estudos (comprovante de interstício), pois trata-se de requisito contratual essencial para garantir o retorno do investimento público, que deve ser cumprido independentemente das dificuldades no mercado de trabalho.