Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1064/2026
- Julgamento:
- 29 de abril de 2026
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- BENJAMIN ZYMLER
Ementa
Íntegra da ementa.
É irregular a exigência, para fins de qualificação técnica do licitante, de certidão de quitação no conselho de fiscalização profissional ao qual a empresa e os profissionais estejam ligados, por extrapolar o elenco restritivo de documentação que pode ser exigida como requisito de habilitação (art. 67 da Lei 14.133/2021).
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