Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1016/2026
- Julgamento:
- 22 de abril de 2026
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- MARCOS BEMQUERER
Ementa
Íntegra da ementa.
Não há nulidade em tomada de contas especial em razão da ausência de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o servidor responsabilizado pelo dano ao erário, uma vez que a jurisdição de contas possui rito próprio - regido pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do TCU - e independe de prévia apuração disciplinar.
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