Acórdão 014.029/2025-1

ACÓRDÃO Nº 2300/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Patrícia Helena dos Reis, Diretora-Geral), para cumprimento das determinações exaradas no Acórdão 803/2026-TCU-1ª Câmara, dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das referidas determinações, a contar da decisão que ora se profere, comunicando-se a presente deliberação ao requerente. 1. Processo TC-014.029/2025-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Neusa Aparecida Franco (XXX.974.446-XX); Neusa Aparecida Franco (XXX.974.446-XX); Terezinha Bernardes Franco (XXX.726.376-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.