Acórdão 010.627/2025-1

ACÓRDÃO Nº 2171/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os registros dos atos de concessão de pensão civil emitidos em favor das interessadas Rita Rodrigues Oliveira de Sousa e Magdalena Neri Godoy, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-010.627/2025-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Magdalena Neri Godoy (XXX.292.118-XX); Rita Rodrigues Oliveira de Sousa (XXX.683.653-XX); Rosamaria Ribeiro Abath Lemos Coutinho (XXX.793.614-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.