Acórdão · TCU
Acórdão 009.342/2025-7
- Julgamento:
- 05 de maio de 2026
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- BENJAMIN ZYMLER
Ementa
Íntegra da ementa.
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 20 DA EC 103/2019. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DO ATO.
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