Acórdão · TCU
Acórdão 007.516/2026-6
- Julgamento:
- 05 de maio de 2026
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- BENJAMIN ZYMLER
Ementa
Íntegra da ementa.
APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE VANTAGEM PESSOAL ORIGINALMENTE INSTITUÍDA PARA RESGUARDAR A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA DO INTERESSADO. NÃO ABSORÇÃO POR ESTRUTURAS RETRIBUTIVAS SUPERVENIENTES. PAGAMENTO DE "QUINTOS" E "OPÇÃO FC" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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