Acórdão 3214443

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC) interposto por KELLY CRISTINNA SANTOS DE ALMEIDA, em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 523, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. GIGANTOMASTIA. MAMOPLASTIA REDUTORA. CARÁTER ESTÉTICO NÃO CARACTERIZADO. CARÁTER REPARADOR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. EXCEÇÃO LEGAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do ER Esp 1.886.929, por sua Segunda Seção, firmou entendimento - revisando antigo posicionamento - no sentido de ser taxativo o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2. A aprovação da Lei 14.454/2022, que altera a Lei 9.