Acórdão 3186466

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MARIA DE FÁTIMA FELISBINO SALVALAGIO E OUTRA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 198, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO APELO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL (ART. 786 DO CC). VÍNCULO ASSOCIATIVO E QUITAÇÃO DO PREJUÍZO COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRECEDENTES DO TJSC E DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PELO ACIDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. VEÍCULO DA RÉ QUE INVADE A CONTRAMÃO E COLIDE COM AUTOMÓVEL DO ASSOCIADO. DINÂMICA NÃO IMPUGNADA. CULPA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE APELADA. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial (fls.