Acórdão 3172571

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por GABRIELE CESAR DE ASSIS E OUTRO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 584-586, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÕES DE DANOS MORAIS E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO C/C DANOS MORAIS". SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO INÓCUA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS, HOSPITAL E MÉDICO, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ÓBITO DA ESPOSA E AVÓ DOS REQUERENTES DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CAUSA MORTIS DESCRITA NA CERTIDÃO DE ÓBITO A IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIAS FÚNEBRES CONVENCIONAIS. FALECIMENTO ANTES DA OBTENÇÃO DO RESULTADO QUE INDICARIA A DOENÇA. COMPLETA EXCEPCIONALIDADE DO PERÍODO PANDÊMICO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PRESENTE À ÉPOCA. NECESSIDADE DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE PARA RESGUARDO DA SAÚDE PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROMOVER O RECONHECIMENTO DE FIRMA NA DECLARAÇÃO DE ÓBITO RETIFICADORA. PROVIDÊNCIA QUE PODERIA SER REALIZADA PELOS PRÓPRIOS AUTORES. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS.