Acórdão 3168262

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por REUTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 74, e-STJ): AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA ADVERSA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO/MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE HOUVE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA JULGAR EXTINTO O INCIDENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS EXECUTADAS, ORA AGRAVANTE, CONDENANDO O BANCO, ORA AGRAVADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR EXIGIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (R$ 424.049,93) ÀQUELA, PROSSEGUINDO A DEMANDA EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE COMPORTA A DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O ACÓRDÃO PARADIGMA FIRMADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO QUE NÃO COMPORTA AJUSTE, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E A EXÍGUA DURAÇÃO DA DEMANDA.