Acórdão 10920.912359/2011-64

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL BAIXADA POR INCORPORAÇÃO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL POSTERIORMENTE AO PROCESSAMENTO DA BAIXA NOS SISTEMAS DE CADASTRO DO CNPJ NA RECEITA FEDERAL. Geram créditos legítimos do IPI os valores de IPI destacados em notas fiscais emitidas pela incorporada até a data do processamento da sua baixa por incorporação no sistema de cadastro do CNPJ na Receita Federal do Brasil. CNPJ. ERRO DE PREENCHIMENTO DO PER. É legítima a glosa de crédito efetuada pelo processamento eletrônico de PER/DCOMP, em decorrência de erro de fato cometido no preenchimento do PER pela interessada e falta de documentação probatória.