Tema 994 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que é permitido incluir o ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Isso significa que as empresas podem considerar esse imposto ao calcular quanto devem pagar de contribuição previdenciária.
Essa decisão pode impactar o valor que as empresas pagam de contribuição, podendo resultar em uma diminuição nos encargos financeiros. Isso pode beneficiar as empresas ao reduzir sua carga tributária.
Julgados deste tema.
- REsp 163877210 de abril de 2019Rel. REGINA HELENA COSTA
Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a CPRB?
- A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é um tributo que as empresas pagam para a Previdência Social com base em sua receita.
- O que é ICMS?
- O ICMS é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um tributo que incide sobre a venda de produtos e serviços.
- Qual foi a decisão do STJ sobre o ICMS e a CPRB?
- O STJ decidiu que o ICMS pode ser incluído na base de cálculo da CPRB, permitindo que as empresas o considerem ao calcular suas contribuições.
- Como essa decisão afeta as empresas?
- As empresas podem ter uma redução nos valores que pagam de contribuição previdenciária, o que pode melhorar sua situação financeira.
- Essa decisão é definitiva?
- Sim, a decisão do STJ é considerada uma orientação importante e pode ser seguida por outras instâncias judiciais.
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