Tema 974 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem.
O que este tema significa.
A Lei 12.855/2013 criou a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica. No entanto, essa lei precisa ser regulamentada antes de ser aplicada. A regulamentação vai definir quais localidades são consideradas estratégicas para o pagamento dessa indenização.
Enquanto a lei não for regulamentada, não será possível pagar a indenização. Isso significa que os trabalhadores em localidades estratégicas ainda não recebem esse benefício.
Julgados deste tema.
- REsp 161708628 de novembro de 2018Rel. ASSUSETE MAGALHÃES
Aferir se a Lei 12.855/2013 - que prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a Lei 12.855/2013?
- É uma lei que institui a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica.
- O que falta para a lei ser aplicada?
- Falta uma regulamentação que defina quais localidades são consideradas estratégicas.
- Os trabalhadores já estão recebendo a indenização?
- Não, a indenização só poderá ser paga após a regulamentação da lei.
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