Tema 962 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.
O que este tema significa.
O redirecionamento da execução fiscal não pode ser feito contra sócios ou terceiros que gerenciaram a empresa, se eles saíram da empresa de forma regular e não causaram sua dissolução irregular. Isso se aplica mesmo que eles tenham exercido poderes de gerência na época do fato gerador da dívida. A decisão é baseada na legislação que protege esses indivíduos de responsabilidade, desde que não tenham agido de forma irregular.
Essa decisão ajuda a proteger sócios e gerentes que saíram da empresa de forma correta, evitando que sejam responsabilizados por dívidas fiscais da empresa. Isso pode trazer mais segurança para quem atua como gestor em empresas.
Julgados deste tema.
- REsp 137701924 de novembro de 2021Rel. ASSUSETE MAGALHÃES
Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa redirecionamento da execução fiscal?
- Significa que a cobrança de dívidas fiscais pode ser direcionada a outras pessoas, como sócios da empresa, em vez de apenas à empresa devedora.
- Quem pode ser protegido dessa responsabilidade?
- Sócios ou terceiros que gerenciaram a empresa, mas que saíram dela de forma regular e não causaram sua dissolução irregular.
- Qual a importância da dissolução irregular?
- A dissolução irregular refere-se a uma situação em que a empresa é encerrada sem seguir os procedimentos legais, o que pode levar a responsabilidades para os sócios.
- O que acontece se um sócio agiu de forma irregular?
- Se um sócio agiu com excesso de poderes ou violou a lei, ele pode ser responsabilizado pelas dívidas fiscais da empresa.
- Como a decisão do STJ afeta os gerentes de empresas?
- A decisão oferece segurança aos gerentes que saem da empresa de maneira correta, evitando que sejam responsabilizados por dívidas que não causaram.
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