Tema 90 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda.
O que este tema significa.
O artigo 6º da Lei 7.713/88 isenta o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria e o resgate de contribuições de previdência privada entre 1989 e 1995. No entanto, se a quantia recebida for maior que as contribuições feitas, esse valor extra é considerado um ganho e deve ter imposto de renda. Portanto, a cobrança de imposto só é válida sobre o que excede as contribuições.
Essa decisão garante que aposentados e participantes de planos de previdência não paguem imposto sobre valores recebidos que se limitam às suas contribuições. Contudo, se receberem um valor maior, precisarão pagar imposto sobre essa diferença.
Julgados deste tema.
- REsp 76024610 de dezembro de 2008Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Questiona-se, tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência do rateio do patrimônio de entidade de previdência privada.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz a Lei 7.713/88 sobre o imposto de renda?
- Ela isenta do imposto de renda a complementação de aposentadoria e o resgate de contribuições de previdência privada entre 1989 e 1995.
- Quando é necessário pagar imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria?
- É necessário pagar imposto de renda quando o valor recebido é superior ao total das contribuições feitas.
- Qual é o impacto da decisão do STJ sobre aposentados?
- A decisão protege aposentados de pagar imposto de renda sobre valores que correspondem apenas às suas contribuições, mas cobra imposto sobre qualquer valor adicional recebido.
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