Tema 89 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS.
O que este tema significa.
As importações de bacalhau, que é um peixe seco e salgado, de países que fazem parte do GATT, estão isentas de ICMS se realizadas até 30 de abril de 1999. Isso significa que não é necessário pagar esse imposto para essas operações específicas.
Isso facilita a importação de bacalhau, tornando-o mais acessível no mercado brasileiro. Os importadores não precisam se preocupar com o custo adicional do ICMS para essas operações.
Julgados deste tema.
- REsp 87176011 de março de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à existência ou não de isenção do ICMS sobre o bacalhau oriundo de país signatário do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o GATT?
- O GATT é um acordo internacional que visa promover o comércio entre os países signatários.
- Até quando essa isenção de ICMS vale?
- A isenção de ICMS é válida para operações realizadas até 30 de abril de 1999.
- Qual tipo de produto é mencionado na decisão?
- A decisão se refere ao bacalhau, que é um peixe seco e salgado.
- Quem se beneficia com essa isenção?
- Os importadores de bacalhau provenientes de países signatários do GATT até a data limite mencionada.
- O que significa estar isento de ICMS?
- Estar isento de ICMS significa que não é necessário pagar esse imposto sobre as importações mencionadas.
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