Tema 878 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC;2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.
O que este tema significa.
Os juros de mora, que são os juros cobrados por atraso, geralmente têm a mesma natureza dos lucros cessantes e, por isso, estão sujeitos ao Imposto de Renda. Porém, os juros de mora relacionados a pensões alimentícias não seguem essa regra e são considerados indenização. Além disso, se a verba principal for isenta de Imposto de Renda, os juros de mora também não serão tributados.
Isso significa que, em casos de atrasos no pagamento de pensões alimentícias, os devedores não precisam pagar Imposto de Renda sobre os juros. Também, se o valor principal recebido for isento, os juros também não serão tributados, o que pode beneficiar muitos contribuintes.
Julgados deste tema.
- REsp 147044325 de agosto de 2021Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Discute-se a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são juros de mora?
- Juros de mora são os juros cobrados quando há atraso no pagamento de uma dívida.
- Os juros de mora sempre estão sujeitos ao Imposto de Renda?
- Não, os juros de mora relacionados a pensões alimentícias não estão sujeitos ao Imposto de Renda.
- O que acontece se a verba principal for isenta de Imposto de Renda?
- Se a verba principal for isenta, os juros de mora também não serão tributados.
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