Tema 87 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa.
O que este tema significa.
Desde 1º de agosto de 2007, as empresas de telefonia precisam detalhar todas as ligações locais, sem restrições sobre franquia. Isso é uma regra da Resolução 426/2005, que regula o serviço de telefonia fixa.
Isso significa que os consumidores podem ver informações completas sobre suas ligações locais, ajudando na transparência das cobranças. Assim, é mais fácil entender o que está sendo cobrado na conta de telefone.
Julgados deste tema.
- REsp 107479927 de maio de 2009Rel. FRANCISCO FALCÃO
Questão referente à legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quando começou a exigir o detalhamento das ligações locais?
- A exigência começou em 1º de agosto de 2007.
- As concessionárias precisam detalhar todas as ligações?
- Sim, todas as ligações locais devem ser detalhadas, independentemente da franquia.
- Qual é a base legal para essa exigência?
- A exigência está na Resolução 426/2005, que regulamenta o sistema de telefonia fixa.
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