Tema 81 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
O que este tema significa.
É permitido usar os valores de imposto de renda que foram retidos a mais na fonte para compensar com os valores que você tem a receber na sua declaração anual. Isso pode ser feito em embargos à execução. Ou seja, você pode diminuir o que deve levando em conta o que foi pago a mais.
Essa decisão facilita a vida de quem paga imposto de renda, permitindo que valores retidos indevidamente sejam utilizados para reduzir dívidas. Isso pode resultar em menos custos e mais agilidade na resolução de pendências fiscais.
Julgados deste tema.
- REsp 100165511 de março de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à compensação, em sede de embargos à execução, de valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, com aqueles restituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exeqüentes.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são embargos à execução?
- Embargos à execução são um tipo de defesa que a pessoa pode apresentar quando está sendo cobrada judicialmente por uma dívida.
- Posso compensar qualquer valor de imposto retido?
- Sim, desde que sejam valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte.
- Como funciona a compensação?
- A compensação acontece ao subtrair os valores retidos a mais do total que você deve, considerando os valores que você tem a receber na sua declaração de imposto de renda.
- Essa decisão é válida para todos os contribuintes?
- Sim, a decisão se aplica a todos os contribuintes que enfrentam essa situação com o imposto de renda.
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