Tema 8 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 2 julgados relacionados
É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
O que este tema significa.
Uma concessionária de rodovia não pode cobrar uma autarquia que presta serviços de saneamento básico pelo uso da faixa da rodovia. Isso significa que a autarquia pode usar essa área sem ter que pagar por isso. A decisão garante que serviços essenciais não sejam prejudicados por cobranças indevidas.
Essa decisão assegura que autarquias que oferecem serviços essenciais, como saneamento, possam operar sem custos adicionais. Isso pode facilitar a manutenção e a expansão desses serviços para a população.
Julgados deste tema.
- REsp 181730208 de junho de 2022Rel. REGINA HELENA COSTA
Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Inteiro teor - SIRDR 2205 de dezembro de 2018
Possibilidade de ações de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma concessionária de rodovia?
- É uma empresa que administra e mantém uma rodovia, cobrando tarifas para uso da via.
- O que é uma autarquia prestadora de serviços de saneamento básico?
- É uma entidade pública que fornece serviços relacionados ao abastecimento de água e ao tratamento de esgoto.
- Por que a cobrança foi considerada indevida?
- Porque a autarquia tem o direito de usar a faixa de domínio da rodovia sem ter que pagar por isso.
- Qual é a importância dessa decisão?
- Ela garante que serviços essenciais como saneamento possam ser prestados sem custos adicionais, beneficiando a população.
- Essa decisão afeta outras concessionárias?
- Sim, pode influenciar como outras concessionárias lidam com cobranças por uso de faixa de domínio por entidades públicas.
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