Tema 780 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que as regras sobre o crédito de PIS e COFINS, estabelecidas em instruções normativas, são ilegais porque prejudicam o sistema de não-cumulatividade dessas contribuições. Além disso, o que pode ser considerado insumo deve ser analisado com base na sua importância para a atividade econômica da empresa.
Essa decisão pode facilitar o acesso das empresas a créditos de PIS e COFINS, já que permite uma interpretação mais ampla sobre o que pode ser considerado insumo. Isso pode resultar em uma redução da carga tributária para muitos contribuintes.
Julgados deste tema.
- REsp 122117022 de fevereiro de 2018Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que o STJ decidiu sobre as instruções normativas da SRF?
- O STJ considerou ilegais as regras de creditamento dessas instruções, pois comprometem o sistema de não-cumulatividade do PIS e COFINS.
- Como o STJ define insumo?
- O STJ afirma que insumo deve ser avaliado pela sua essencialidade ou relevância para a atividade econômica do contribuinte.
- Qual é o impacto dessa decisão para as empresas?
- As empresas podem ter mais facilidade em obter créditos de PIS e COFINS, o que pode diminuir sua carga tributária.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.