Tema 777 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.
O que este tema significa.
A Fazenda Pública pode protestar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é um documento que comprova uma dívida. Isso é permitido pela lei que regula o protesto de dívidas. Essa possibilidade foi confirmada por uma decisão do STJ.
Isso significa que, se alguém deve dinheiro para o governo, a Fazenda Pública pode registrar essa dívida oficialmente. O protesto pode ajudar a cobrar a dívida de forma mais eficaz.
Julgados deste tema.
- REsp 168665928 de novembro de 2018Rel. HERMAN BENJAMIN
Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a Certidão de Dívida Ativa (CDA)?
- A CDA é um documento que comprova que uma pessoa ou empresa deve dinheiro ao governo.
- Qual é a importância do protesto da CDA?
- O protesto da CDA ajuda a formalizar a cobrança da dívida e pode pressionar o devedor a pagar.
- Quem pode realizar o protesto da CDA?
- A Fazenda Pública é quem tem o direito de protestar a CDA.
- Qual lei regula o protesto da CDA?
- O protesto da CDA é regulado pela Lei 9.492/1997, com alterações da Lei 12.767/2012.
- Essa decisão do STJ é nova?
- Sim, a decisão reafirma a possibilidade de protesto da CDA conforme a legislação atual.
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